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Reconsideração de Indeferimento a Incentivos Fiscais, Imunidade e Isenção
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
- REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
Descrição do Assunto:
Pedido de reconsideração do indeferimento a adesão a incentivo fiscal, imunidade ou isenção, conforme rito previsto no Artigo 197-A do Código Tributário Municipal - CTM ( Lei de nº 15.563/1991).
Atenção!
- Este requerimento será encaminhado, primeiramente, à autoridade responsável pelo indeferimento do pedido.
- Mantendo-se a improcedência do pedido, o recurso será encaminhado a autoridade superior da Secretaria de Finanças para decisão final.
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
-Após a revisão de sua demanda pela Secretaria de Finanças, você receberá um e-mail informando o número do processo, este estará disponível no extrato de débitos no portal Recife em Dia para definição da forma de pagamento e emissão de DAM.
