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Isenção de ISS Pessoa Jurídica

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS
  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
Descrição do assunto:

Este serviço se destina às pessoas jurídicas, que atendendo aos critérios contidos nas normas, solicitarem a isenção do Imposto Sobre Serviço - ISS, de acordo com os incisos II, III, IV, art. 107 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei de nº 15.563/1991). Destacam-se as Pessoas Jurídicas cadastradas como:

  • Representações teatrais.
  • Concertos de música clássica.
  • Exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses.
  • Atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações.
  • Associações e clubes sócio-esportivos.
  • Banco de sangue, leite, olhos, pele e sêmen.
  • Quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos.

Atenção!

Antes de entrar com este pedido:


-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.