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Isenção de ISS Pessoa Jurídica
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
- CPF E RG DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Este serviço se destina às pessoas jurídicas, que atendendo aos critérios contidos nas normas, solicitarem a isenção do Imposto Sobre Serviço ISS. Destacam-se as pessoas jurídicas cadastradas como: representações teatrais, concertos de música clássica, exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses; atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes sócio-esportivos; banco de sangue, leite, olhos, pele e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos, de acordo com os incisos II, III, IV, art. 107, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CTM.
Atenção!
Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
