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Isenção de ISS Pessoa Jurídica
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
Descrição do assunto:
Isenção do Imposto sobre Serviço (ISS) incidente sobre os serviços elencadas nos incisos II a IV do Art. 107 da Lei 15.563/91- Código Tributário Municipal:
- Representações teatrais, concertos de música clássica, exibições de balé e espetáculos folclóricos e circenses;
- Atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes sócio-esportivos;
- Bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos.
Atenção!
Para usufruir deste benefício fiscal, é necessário encontrar-se em dia com os tributos Municipais. Consulte a existência de débitos vencidos por meio do Extrato de Débitos.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
