RECIFE EM DIA - PCR
Processando Carregando...

Isenção de ISS Pessoa Jurídica


Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
  • RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
  • FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS
  • (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Este serviço se destina às pessoas jurídicas, que atendendo aos critérios contidos nas normas, solicitarem a isenção do Imposto Sobre Serviço  ISS. Destacam-se as pessoas jurídicas cadastradas como: representações teatrais, concertos de música clássica, exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses; atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes sócio-esportivos; banco de sangue, leite, olhos, pele e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos, de acordo com os incisos II, III, IV, art. 107, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL  CTM.


Atenção!

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.



-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.