Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
Descrição do assunto:
Por meio deste pedido o proprietário do imóvel edificado, interditado administrativamente, pelo órgão competente, faz o pedido de isenção/remissão, tendo em vista risco de desabamento, ocasionado em razão de vícios ocultos no projeto estrutural ou em sua execução, de acordo com os critérios previstos na Lei 18.363/17.
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Antes de entrar com este pedido: