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Certidão Negativa de Débitos - Pessoas Físicas (Casos Especiais)
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO E CPF (FRENTE E VERSO)
Descrição do assunto:
Este tipo de processo possibilita receber a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa relativa a pessoas físicas, conforme os arts. 205 a 208 do CTN - Código Tributário Nacional.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Verifique se uma das certidões emitidas de forma automática atende a sua demanda, por meio do acesso rápido deste Portal, na página de Certidões.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
