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CPOM - Restituição Mercantil
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- COMPROVANTE BANCÁRIO PARA DEPÓSITO DA RESTITUIÇÃO (COM BANCO, AGÊNCIA, CONTA E NOME DO TITULAR)
Descrição do assunto:
Serviço destinado à pessoa jurídica que deseja solicitar restituição mercantil do Imposto Sobre Serviço - ISS retido indevidamente de empresas prestadoras de fora do município.
Atenção!
Antes de entrar com esse pedido consulte as regras na Portaria 20/2014.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
