Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
Descrição do assunto:
Serviço destinado à solicitação da devolução do crédito tributário da Pessoa Jurídica em virtude de algum recolhimento indevido das taxas.
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