RECIFE EM DIA - PCR
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Imunidade de Impostos Mercantis


Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
  • REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
  • RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
  • PORTARIA DE NOMEACAO PRESIDENTE/GESTOR
  • COMPROVANTE DE INSCRICAO DO CMAS
  • (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Solicitação para reconhecimento da imunidade tributária mercantil, do Imposto Sobre Serviços (ISS), segundo os requisitos previstos no artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 5º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL  CTM.


Atenção! 

Antes de dar entrada neste processo consulte o DECRETO Nº 33.976/22. Depois de estar de posse de toda a documentação necessária, prossiga no registro da demanda.



-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.