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Imunidade do Imposto Sobre Serviço - ISS
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- PORTARIA DE NOMEACAO PRESIDENTE/GESTOR
- COMPROVANTE DE INSCRICAO DO CMAS
- REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
Descrição do assunto:
Solicitação para reconhecimento da imunidade tributária mercantil, do Imposto Sobre Serviços - ISS, segundo os requisitos previstos no art. 150 da Constituição Federal e no art. 5º do Código Tributário Municipal - CTM (Lei de nº 15.563/1991).
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Consulte o Decreto 33.976/2020. Depois de estar de posse de toda a documentação necessária, prossiga no registro da demanda.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
