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Isenção Total IPTU/TRSD
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 60 DIAS)
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- RELACAO DE DEPENDENTES
- CONTRATO DE COMPRA E VENDA(COHAB,SSCM)
- DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO PERÍODO RECLAMADO
- REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
- COMPROVANTE DE ESTADO CIVIL
- COMPROVANTES DA RENDA MENSAL
- COMPROVANTE DAS 3 ÚLTIMAS PRESTAÇÕES QUITADAS
- CONTRATO DE LOCAÇÃO, CESSÃO, COMODATO OU OUTRA MODALIDADE DE OCUPAÇÃO
- FOTOS - FACHADAS FRONTAL E LATERAL
- CROQUI DE LOCALIZACAO
Descrição do assunto:
Pedido de isenção do IPTU e Taxa de Limpeza (TRSD) para imóveis: considerado mocambo; residencial de área construída não superior a 50m²; de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública direta e indireta; de propriedade das associações de moradores, associações de bairro e clube de mães; de propriedade das agremiações carnavalescas; residenciais de terceiros cedidos parcialmente para utilização de sede de associações de bairro e clube de mães, de acordo com os incisos II, III, VIII, IX, X, XI, art. 17, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CTM.
Atenção!
Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
