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Cancelamento de Débito Imobiliário Administrativo Prescrito
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- AUTORIZAÇÃO/PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Este processo é exclusivo para cancelamento de débito imobiliário IPTU e/ou Taxa de Limpeza (TRSD) para o qual o município concorda que não poderá mais efetuar a cobrança dos débitos administrativos.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Consulte a existência de débitos administrativos para o imóvel por meio do Extrato de Débitos.
- Para os pedidos de prescrição de débitos tributários Inscritos em Dívida Ativa e Judicializados, orientamos requerer junto ao Poder Judiciário nos autos do processo judicial respectivo ao débito.
- Para mais informações entrar em contato com a Procuradoria da Fazenda Municipal - PFM.
Importante!
Para solicitação de prescrição administrativa, abrir este requerimento. Para prescrições judiciais, constituir advogado ou defensor público, para solicitar nos autos do processo.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
