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Adesão ao Benef. Fiscal Armazenamento em Câmara Frigorífica (Lei 17.380/07)
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- CERTIDAO NEGATIVA
- REL.VEIC.A SERV.L.17375/07.LIC.EM RECIFE
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA SOCIAL - CND/INSS
- AUTORIZACAO PESSOA JURIDICA
Descrição do assunto:
Este serviço se destina à solicitação para aderir à concessão do benefício fiscal para empresas estabelecidas no município prestadora de serviços, referente à atividade constante no subitem 11.04 do artigo 102 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.
Atenção!
Antes de abrir este processo, consulte a LEI 17.380/2007 e o seu EXTRATO DE DÉBITOS.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
