RECIFE EM DIA - PCR
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Assistência de Internação Domiciliar - Lei 17.375/2007


Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
  • CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO
  • CERTIDAO NEGATIVA
  • REL.VEIC.A SERV.L.17375/07.LIC.EM RECIFE
  • (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA SOCIAL - CND/INSS
Descrição do assunto:

Este serviço se destina às empresas estabelecidas no município do Recife que exercem atividade de unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere constante no subitem 4.21, do art. 102 do  Código Tributário Municipal - CTM (Lei de nº 15.563/1991).


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-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.