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Adesão ao Benef. Fiscal Assistência de Internação Domiciliar (Lei 17.375/07)
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
- (C.I.M.) CADASTRO DE INSCRICAO MUNICIPAL
- CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO
- CERTIDAO NEGATIVA
- REL.VEIC.A SERV.L.17375/07.LIC.EM RECIFE
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA SOCIAL - CND/INSS
Descrição do assunto:
Este serviço se destina às empresas estabelecidas no município do Recife que exercem atividade de unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere constante no subitem 4.21, do artigo 102 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.
Atenção!
Antes de abrir este processo, consulte a LEI 17.174/2005 e o seu EXTRATO DE DÉBITOS.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
