Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
Descrição do assunto:
Este serviço se destina às empresas estabelecidas no município do Recife que exercem atividade de unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere constante no subitem 4.21, do artigo 102 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.
Atenção!
Antes de abrir este processo, consulte a LEI 17.174/2005 e o seu EXTRATO DE DÉBITOS.