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Reclamação Contra Indeferimento de Opção Pelo Simples Nacional
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
Descrição do assunto:
Serviço destinado à reclamação contra indeferimento da opção Simples Nacional com causa não atribuída à empresa, cujos impedimentos são pendências cadastrais ou débitos indevidos.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Consulte se a empresa já se encontra incluída no regime, no site da Receita Federal do Brasil - RFB, na opção de Consulta Optantes.
- O prazo para reclamar do indeferimento de opção pelo Simples Nacional é 30 (trinta) dias contados da ciência do documento recebido em seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTe.
- Se houver o indeferimento, total ou parcial, do seu pedido inicial de reclamação, o recurso ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF deverá ser anexado no mesmo pedido, através da opção Consulta a Processos e Cumprimento de Exigências, disponível na página inicial deste Portal.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
