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Adesão ao Benef. Fiscal RECENTRO (Lei 18.869/21 e Lei 19.172/23)
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
- CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- CPF/CNPJ DO REQUERENTE E DO AUTORIZADO
- FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
- HABITE-SE OU ACEITE-SE
Descrição do assunto:
Este pedido destina-se ao prestador de serviços que deseja aderir ao benefício do Programa de Revitalização do Centro da Cidade do Recife - RECENTRO, mediante a concessão de incentivos fiscais aos estabelecimentos situados nos perímetros descritos e delimitados na Zona Especial do Patrimônio Histórico - Cultural - ZEPH e que exerçam atividades tais como hotelaria, diversões públicas, serviços públicos, educação, beleza, higiene pessoal, entre outras.
Atenção!
Antes de abrir este processo, consulte a LEI 18.869/2021, atualizada pela Lei 19.172/23.
Para solicitar a redução de ISS para atividade de construção civil, orientamos encaminhar o pedido para o e-mail: aberturadeprocessossefin@recife.pe.gov.br, anexando, contrato social/estatuto (atualizados), CPF/CNPJ do requerente e do autorizado, formulário padrão - processos mercantis, contrato de prestação do serviço e o alvará da obra.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
