RECIFE EM DIA - PCR
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Adesão ao Benef. Fiscal RECENTRO (Lei 18.869/21)


Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
  • FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
  • CPF/CNPJ DO REQUERENTE E DO AUTORIZADO
  • HABITE-SE OU ACEITE-SE
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS

Descrição do assunto:

Este pedido destina-se ao prestador de serviços que deseja aderir ao benefício do RECENTRO, mediante a concessão de incentivos fiscais aos estabelecimentos situados na Zona Especial do Patrimônio Histórico - Cultural (ZEPH 09 e ZEPH 10) e que exerçam atividades tais como hotelaria, diversões públicas, serviços públicos, educação, beleza, higiene pessoal.


Atenção!

Antes de abrir este processo, consulte a LEI 18.869/21.

Para solicitar a redução de ISS para atividade de construção civil, orientamos encaminhar o pedido para o e-mail: aberturadeprocessossefin@recife.pe.gov.br, anexando, contrato social/estatuto (atualizados), CPF/CNPJ do requerente e do autorizado, formulário padrão - processos mercantis, contrato de prestação do serviço e o alvará da obra.



-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.