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Isenção Imóvel Esp. de Preservação - IEP Lei 16.284/97
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 60 DIAS)
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- LAUDO TÉCNICO DA DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - DPPC
- FOTOS DA FACHADA FRONTAL E DAS LATERAIS DO IMÓVEL
- AUTORIZAÇÃO/PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Por meio deste serviço o proprietário do imóvel considerado IEP poderá solicitar a isenção do IPTU conforme o investimento realizado, consulte a LEI 16.284/97.
Atenção!
Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
