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Incentivos Fiscais ZEPH-Zona Especial de Preservação Histórica e RECENTRO
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- ALVARÁ DE SERVIÇO SEM REFORMA EMITIDO PELA SEPUL
- TERMO DE COMPROMISSO DE PRAZO
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO IMÓVEL - CPCI
- ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COM MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 60 DIAS)
- AUTORIZAÇÃO/PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
- FOTOS - FACHADAS FRONTAL E LATERAL
Descrição do assunto:
Este assunto será utilizado para atendimento ao benefício de duas Leis:
Incentivo fiscal de remissão e isenção de tributos municipais, condicionados à disponibilização de imóvel, ou parte dele, cedido em comodato ao Município de Recife pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para implantação de atividades de interesse histórico ou cultural, durante o período de cedência. Imóvel deve estar localizado na Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife. Para critérios e condições específicas, ver LEI 18.114/2015.
Incentivo fiscal de redução de tributos municipais, para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à construção, recuperação, recuperação parcial, renovação, reparo e manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio, São José localizados em zona especial de preservação histórica ZEPH, que contemplam o Programa de Revitalização do Centro da Cidade do Recife - RECENTRO, nas condições especificadas, de acordo com os critérios previstos na LEI 18.869/2021 e atualizados pela Lei 19.172/23.
Atenção!
No tocante à Lei nº 18.869/2021, para compor o requerimento será necessário apresentar Certificado de Preservação do Patrimônio Cultural do Imóvel - CPCI, atestando as condições satisfatórias das construções ou das intervenções realizadas, bem como a manutenção das condições de conservação e preservação.
Nos casos em que a legislação municipal exige habite-se ou aceite-se para a intervenção, será necessária a apresentação dos documentos.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
