
Consulta Fiscal Sobre Legislação Tributária Imobiliária
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Destinado apenas ao esclarecimento de um caso concreto de interpretação e aplicação da legislação municipal dos tributos imobiliários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza - TRSD.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Tente esclarecer a sua dúvida consultando o Código Tributário Municipal - CTM (Lei de nº 15.563/91) e a opção de Perguntas Frequentes.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.