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Consulta Fiscal Sobre Legislação Tributária Imobiliária
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Destinado apenas ao esclarecimento de um caso concreto de interpretação e aplicação da legislação municipal dos tributos imobiliários do (IPTU/TRSD).
Atenção!
Antes de abrir este processo, tente esclarecer a sua dúvida consultando o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL e a opção de PERGUNTAS FREQUENTES.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
