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Consulta Fiscal Sobre Legislação Tributária Imobiliária


Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
  • RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
  • PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
  • (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:

Destinado apenas ao esclarecimento de um caso concreto de interpretação e aplicação da legislação municipal dos tributos imobiliários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza - TRSD.


Atenção! 

Antes de entrar com este pedido:



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