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Consulta Fiscal Sobre Legislação Tributária Mercantil
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
Descrição do assunto:
Solicitação de esclarecimentos de um caso concreto de interpretação e da aplicação da legislação dos tributos mercantis.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Tente esclarecer a sua dúvida consultando o Código Tributário Municipal - CTML e as Perguntas Frequentes.
- Informamos aos contribuintes que, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, questões acerca de interpretação da legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) cabem exclusivamente ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Por se tratar de norma unificada, o Município não possui competência para emitirorientações ou responder a consultas tributárias locais referentes ao novo tributo.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
