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Autorização Para Realização de Evento de Diversão Pública
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CPF E RG OU CNPJ DO REQUERENTE
- AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) COM INDICAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA DE PÚBLICO
- EXTRATO OU BORDERÔ DE VENDAS DA PLATAFORMA DE INGRESSOS ONLINE
Descrição do Assunto:
Autorização prévia para realização de eventos (shows, bailes, recitais, festivais, blocos de carnaval e congêneres), para fins de apuração e recolhimento do ISS incidente sobre a bilheteria do evento, de responsabilidade dos promotores ou responsáveis pela sua realização, nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 16.474/1999.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
-Após a revisão de sua demanda pela Secretaria de Finanças, você receberá um e-mail informando o número do processo, este estará disponível no extrato de débitos no portal Recife em Dia para definição da forma de pagamento e emissão de DAM.
