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Adesão ao Benefício Fiscal Retrofit Hotéis - (Lei 19.148/23)
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
- PROJETO E ALVARÁ DE REFORMA
- PROJETO DE INVESTIMENTO EM BENS MÓVEIS NOVOS
- COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM BENS E/OU SERVIÇOS
Descrição do assunto:
Solicitação de adesão para redução temporariamente da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria.
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
