02. Que informações fiscais são fornecidas pelo declarante na DEE?

Adicionar respostas

São as seguintes as informações prestadas pelo declarante: 

  • Dados cadastrais do declarante;
  • Tipo da declaração (1 - Normal; 2 - Retificadora);
  • Mês e ano da competência da DEE;
  • Título ou denominação do evento;
  • Local, data e horários (início e término) previstos para a realização do evento;
  • Números de ingressos e/ou convidados estimados para o evento;
  • Valores a serem cobrados por pessoa para acesso ao evento;
  • Valores de cada um dos serviços prestados na composição do total do evento;
  • Dados relativos ao contratante e o valor global do contrato quando se tratar de prestação de serviços previstos no item 17.10 do art.102 da Lei Municipal nº 15.563/91, qual seja, organização de festas e recepções; bufê.
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