Acesse o Domicílio Tributário do Recife
Modernização e simplificação da comunicação entre a administração tributária e contribuintes, aderindo a conceitos inovadores de transformação digital e de sustentabilidade
A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Finanças, oferece o Domicílio Tributário eletrônico (DTe). Trata-se de um ambiente digital seguro, que vai facilitar e encurtar o caminho da comunicação entre a gestão municipal e o contribuinte. Na primeira etapa, deverão aderir ao DTe todas as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade econômica no Recife, exceto Microempreendedor Individual (MEI), além de pessoas físicas proprietárias de imóveis cujo Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seja superior a R$ 3 mil. A medida prevê, em funcionamento pleno, zerar a emissão de documentos em papel, eliminar o arquivamento físico de processos e garantir ainda mais segurança no sigilo de informações fiscais e contra extravio de documentos.
O processo vai funcionar da seguinte forma: o contribuinte deve ir em https://domiciliotributario.recife.pe.gov.br/ e efetuar o login utilizando os mesmos dados cadastrais da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) ou ainda um certificado digital. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuem vínculo com a administração tributária municipal, ainda que não obrigadas, já podem utilizar o sistema.
Vale ressaltar que o Domicílio Tributário também é a principal plataforma para a Secretaria de Finanças enviar documentações referentes aos processos administrativos, ou seja, quem abrir processo junto à Sefin deve ficar atento ao sistema, que possui prazos determinados para os processos e pode submeter o contribuinte à aceitação tácita. O DTE tem base legal o Decreto n° 34.941/2021, que regulamenta a comunicação eletrônica da Prefeitura do Município do Recife, prevista nos arts. 33, inciso IV; 179-A; e 183, inciso VII, todos da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
