Legislação Municipal - Simples Nacional

As portarias municipais do Recife, referente ao Simples Nacional, estão elencadas abaixo:

  • Portaria Nº 043, 11/03/2011 

  • Portaria Nº 064, 13/12/2010 

  • Portaria Nº 067, 26/11/2008 

  • Portaria Nº 029, 29/04/2008 

  • Portaria Nº 142, 22/11/2007 

  • Portaria Nº 133, 26/10/2007 

  • Portaria Nº 131, 23/10/2007 

  • Portaria Nº 120, 25/09/2007

Poderão ser consultadas por meio da página PORTARIAS.