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PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOB. Nº 50.01525.2.23
CONTRIBUINTE: PEDRO DE MELO TAVARES DE LIMA
RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO
EMENTA:
1- RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO RECEBIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
2- Processo de reclamação intempestivo e pedido de revisão incompatível com a competência do CAF. Processo julgado sem análise do mérito e arquivado.
3- O fato do pedido de reclamação ser arquivado, por erro na solicitação do contribuinte, não afasta a obrigação do setor responsável pelo lançamento do tributo de atualização do cadastro imobiliário da prefeitura.
4- Recurso do fisco recebido e provido parcialmente, alterando a decisão do julgador de 1º Instância para à parte dispositiva da decisão no tocante a alteração do assunto do processo. Devendo o processo ser arquivado sem julgamento do mérito e alterado o assunto para reclamação contra lançamento imobiliário.
