ACÓRDÃO Nº 059/24 - D.O.M Nº 149 - 31.10.24

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.29311.6.23

CONTRIBUINTE: ORIONSISTEM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

EMENTA:

1-  NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO – RECEITA DECLARADA – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO.

 2- Os contratos da COMPESA CT.PS 16.4.284, CT.PS.16.4.235, CT.PS. 21.4.152 e CT.PS.22.4.276 são contratos de manutenção devendo ser enquadrados no subitem 14.01 do art. 102 da Lei 15.563/91.

3- Reexame necessário e Recurso do fisco recebidos e providos. Alterada a decisão de Primeira Instância que julgou procedente em parte a Notificação Fiscal para julgar procedente a notificação.