ACÓRDÃO Nº 071/24 - D.O.M Nº 124 - 06.09.24

PROCESSO / NOTIFICAÇÃO Nº 07.54416.2.23

RECORRENTE: MS2 COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA

RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:  

1 – NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO –SUBITEM 17.06 – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL – INCIDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2 – Incide ISS sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade (subitem 17.06) cuja utilidade pretendida seja a divulgação de produto, serviço ou marca no Brasil, ainda que o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior. Inteligência do art. 2º, § único, da LC nº 116/2003 e do art. 106, § único, do CTMR.

 3 – Recurso voluntário conhecido e não provido.