ACÓRDÃO Nº 076/24 - D.O.M Nº 149 - 31.10.24

PROCESSO / RESTITUIÇÃO Nº 15.52293.5.23

RECORRIDO: ROMENA PEDROSA DE ARAÚJO RODRIGUES TORRES DUDLEY

RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:

1–  RESTITUIÇÃO – ITBI – DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REAVALIAÇÃO – REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

2 – O deferimento de pedido de reavaliação de ITBI, que implique redução do imposto devido, enseja a restituição dos valores pagos a maior pelo contribuinte.

3– Remessa necessária conhecida e não provida.