Data
08-04-2025
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.39019.0.12
RECORRIDO: PLÁSTIKAS CLÍNICA CIRURGIA PLÁSTICAS E QUEIMADOS DE PERNAMBUCO LTDA
RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
EMENTA:
1- NULIDADE DO LANÇAMENTO.
2- Erro no critério escolhido para aferição da base de cálculo acarreta nulidade do lançamento.
3- Reexame necessário improvido.
