Data
09-04-2025
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29581.8.23
RECORRENTE: FRANCISCO VALENTIM BATISTA
RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
EMENTA:
1- TRSD – RECLAMAÇÃO – ALTERAÇÃO DO FATOR DE COLETA E FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – PRODUÇÃO DE LIXO ORGÂNICO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
2- Lançamento da TRSD em virtude da potencialidade de produção de lixo orgânico.
3 - Recurso Voluntário improvido.
