ACÓRDÃO Nº 099/24 - D.O.M Nº 149 - 31.10.24

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.03877.6.24

CONSULENTE: MÁRCIA PEREIRA DE SÁ

RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:

1 – CONSULTA FISCAL – ISS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DO CASO CONCRETO – INEFICÁCIA.

2– É ineficaz a consulta desacompanhada de elementos probatórios que permitam a adequada delimitação do caso concreto.