ACÓRDÃO Nº 113/24 - D.O.M Nº 149 - 31.10.24

PROCESSO/CONSULTA Nº 15.49225.8.20

CONSULENTE: MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  CONSULTA FISCAL – NÃO CABIMENTO PARA ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE FATO ALEGADO EM TESE.

 2- Não se admite consulta formulada sem que tenham sido atendidos os requisitos dispostos nos artigos 208 e 209 da Lei n. 15.563/1991.

 3 -  Consulta fiscal não conhecida.