ACÓRDÃO Nº 125/24 - D.O.M Nº 021 - 08.02.25

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.04736.2.24

CONSULENTE: CARLOS DIEGO PINHEIRO CAVALCANTI

RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:

1– CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE DÚVIDA FORMULADA PELO CONTRIBUINTE – INEFICÁCIA.

2– É ineficaz a consulta que não indica de forma clara e objetiva a dúvida do consulente acerca da      interpretação e/ou aplicação da legislação tributária.