ACÓRDÃO Nº 127/24 - D.O.M Nº 021 - 08.02.25

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.39978.6.13

RECORRIDO: PLÁSTIKAS CLÍNICA CIRURGIA PLÁSTICAS E QUEIMADOS DE PERNAMBUCO LTDA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1- NULIDADE DO LANÇAMENTO – ERRO DE DIREITO –  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.

2- Erro no critério escolhido para aferição da base de cálculo acarreta nulidade do lançamento.

3- Nos termos do art. 146 do CTN, a modificação do critério jurídico somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

4- Reexame necessário improvido.