ACÓRDÃO Nº 128/24 - D.O.M Nº 021 - 08.02.25

Data
09-05-2025
Documentos Julgamento
AC 128 2024 - 50.04074.6.24 - NOTARO ALIMENTOS LTDA.pdf788.37 KB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.04074.6.24

CONSULENTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA

ELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  CONSULTA FISCAL – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – ORIENTAÇÃO DO SETOR COMPETENTE.

2- Consulta fiscal conhecida.