ACÓRDÃO Nº 131/24 - D.O.M Nº 021 - 08.02.25

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO IMOB.  Nº 15.23048.6.23

RECORRENTE: NE200 INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

EMENTA:  

1- RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO VOLUTÁRIO RECEBIDO E PROVIDO. 

2- Comprovado a existência de erro na área do terreno no lançamento imobiliário, este deve ser retificado pela área responsável.

3- Comprovado que o imóvel está cercado e com calçadas na parte externa, atende os requisitos do art. 30 da Lei 15.563/91, consubstanciado com os artigos 22, 23 e 24 da Lei 16.292/1997, alíquota de 3%(três por cento) para o IPTU.         

4- Alterada a decisão de Primeira Instância que julgou improcedente a reclamação contra lançamento para julgar a mesma procedente.