ACÓRDÃO Nº 135/24 - D.O.M Nº 021 - 08.02.25

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.01821.2.24

CONSULENTE: CIL – COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:      

1-  CONSULTA FISCAL.

2- A legislação deixou em aberto quais são as provas necessárias para comprovação da real existência de estabelecimento de prestador fora do Recife, nos termos da atual redação do art. 111-B do CTM do Recife, cabendo ao contribuinte se cercar dos elementos suficientes para tal comprovação, a exemplo de: atos societários, comprovante de inscrição no CNPJ, fatura de energia elétrica, alvarás e licenças, CAGED etc. Prevalecerá o que dispuser futura regulamentação específica do Fisco a respeito da legislação objeto da consulta.