ACÓRDÃO Nº 142/24 - D.O.M Nº 021 - 08.02.25

PROCESSO / NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 07.13161.3.21

RECORRENTE: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA

RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA: 

1– NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS-FONTE – IMPOSTO DEVIDO PARA FORA DO MUNICÍPIO DO RECIFE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

2 –A hipótese de responsabilidade tributária pelo pagamento do ISS, prevista no art. 111, I, “b” do CTM, pressupõe que o imposto seja devido ao Município do Recife.

3 – Recurso voluntário conhecido e provido.