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PROCESSO / NOTIFICAÇÃO Nº 07.09149.7.24
RECORRIDO: NORCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS
EMENTA:
1 – NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO CRITÉRIO ESPACIAL – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, EM SUA FALTA, DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
2– Regra geral, considera-se local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, em sua falta, o domicílio do prestador do serviço, nos termos do art. 114, I, do CTMR.
3 – O pagamento extingue o crédito tributário, devendo ser excluídos do lançamento os valores comprovadamente recolhidos aos cofres públicos.
4– Remessa necessária conhecida e não provida.
