ACÓRDÃO Nº 148/24 - D.O.M Nº 057 - 10.05.25

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.10324.3.24

RECORRENTE:ESTÉTICA FORTALEZA LTDA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1- ISS – OMISSÃO DE RECEITAS – USO DE RUBRICA CONTABIL DE PASSIVO PARA O REGISTRO DE AMORTIZAÇÕES DE CONTRATO DE MÚTUO AVENÇADO – CONTABILIDADE FAZ PROVA CONTRA QUEM A ESCRITURA – PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA – RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2- A Contribuinte afirma que a escrituração realizada no passivo quando deveria ser realizada no ativo trata-se de um “pequeno equívoco”.

3 -  Rubrica contábil com comportamento de conta de passivo. Presunção relativa não afastada.

4 -  Recurso Voluntário conhecido e não provido.