ACÓRDÃO Nº 004/25 - D.O.M Nº 057 - 10.05.25

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.36301.1.15

RECORRIDO:FÁBIO LOURENÇO DE LIMA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1 - AÇÃO JUDICIAL – MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCOMITÂNCIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.