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PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.28101.0.19
RECORRIDO: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS PEDIÁTRICOS DE PERNAMNUCO
RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS
RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 003/2025
EMENTA:
1- PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO – ADMISSIBILIDADE E PROCEDÊNCIA – UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA DETERMINAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS – CRITÉRIO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 114, INCISO I DO CTM (LEI N.º 15.563/91) IMPLICANDO EM BASE DE CÁLCULO SEM MOTIVAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO – PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA CONHECIDO E PROVIDO – RESCISÃO DO ACÓRDÃO N.º 050/2021 – DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL LAVRADA.
