ACÓRDÃO Nº 042/25 - D.O.M Nº 142 - 08.11.25

PROCESSO/ CONSULTA Nº  50.01866.8.25

CONSULENTE: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE PERNAMBUCO - COOPANESTE

 RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

 ACÓRDÃO Nº  042/2025

EMENTA:    

1 -  CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NÃO CONHECIMENTO.

2 -  Não atende aos requisitos dos arts. 208 e 209 do CTM/RECIFE.A Consulta Fiscal não se presta à análise de requerimentos de regime especial ou de orientações cadastrais.

3 -  Formulação de pedido com conteúdo estruturalmente administrativo e cadastral, sem dúvida objetiva sobre interpretação da legislação tributária.

4 -  Em respeito ao princípio da eficiência, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria de Finanças.