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PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº 07.14911.6.21
RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
ACÓRDÃO Nº 056/2025
MENTA:
1 - ISS – NOTIFICAÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO FUNDADO UNICAMENTE EM DEPÓSITO JUDICIAL – NULIDADE – REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
2 - A simples realização de depósito judicial não caracteriza infração à legislação tributária, mas demonstra boa-fé do contribuinte no adimplemento condicionado à solução da controvérsia.
3 - É nula a Notificação Fiscal lavrada sem descrição de infração ou indicação de inadimplemento, fundada exclusivamente no valor depositado judicialmente, por ausência de pressupostos de validade do lançamento.
4 - Remessa necessária a que se nega provimento.
