.
PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº 07.24066.1.24
RECORRENTE: NEOH MEMORIAL – NÚCLEO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
ACÓRDÃO Nº 059/2025
EMENTA:
1 - ISS – NOTIFICAÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 4.07 DA LISTA CTM/RECIFE – RECURSO VOLUNTÁRIO – NEGADO PROVIMENTO.
2 - Relações contratuais entre empresas formalmente distintas mantêm-se juridicamente autônomas, mesmo quando vinculadas por interesses comuns ou pertencentes à mesma estrutura empresarial, sendo devidas as obrigações que decorrem dessa relação.
3 - A obrigação tributária não depende da obtenção de ganho financeiro e incide mesmo quando a operação se dá a preço de custo, inexistindo no ordenamento exceção para transações internas de um grupo empresarial, sob pena de favorecer indevidamente agentes com maior capacidade econômica.
4 - Recurso Voluntário a que se nega provimento.
