ACÓRDÃO Nº 060/25 - D.O.M Nº 011 - 29.01.26

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.14988.3.24

RECORRENTE: NEO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  060/2025

EMENTA:

1 -  ISS –  NOTIFICAÇÃO FISCAL –  SERVIÇOS MÉDICOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 4.01 DA LISTA CTM/RECIFE – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 

2 -  O STJ, em sede de julgamento temas repetitivos (Tema 217), entendeu que consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais.

3 -  Os serviços prestados pelo Contribuinte estão enquadrados no subitem 4.03 da lista de serviços do art. 102 do CTM/Recife, justificando a tributação dos serviços a alíquota de 4% (quatro por cento)

4 -  Recurso Voluntário provido.