ACÓRDÃO Nº 113/25 - D.O.M Nº 013 - 31.01.26

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.23684.3.24

RECORRIDO: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  113/2025

EMENTA:

1 -  ISS – APLICAÇÃO DE MULTA – ERRO NO CÁLCULO DO LIMITADOR LEGAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2 -  É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

3 -  Remessa Necessária a que se nega provimento.