ACÓRDÃO Nº 114/25 - D.O.M Nº 013 - 31.01.26

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01358.1.24

CONTRIBUINTE: ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

 ACÓRDÃO Nº 114/2025

EMENTA:  

1 - IPTU – LANÇAMENTO RETROATIVO DE IPTU – MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN – SÚMULA 09 DO CAF – RECIFE – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

2 -  Não é possível o lançamento retroativo do IPTU, quando a correção do erro impuser alteração do critério jurídico do lançamento.

3 -  Recurso Voluntário conhecido e provido.