01. O que é CPOM ?

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CPOM é o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, foi criado pela Lei n° 17.904 de 25/09/2013 e regulamentado pelo Decreto n° 27.589 de 06/12/2013. A partir de dezembro de 2023, com a publicação da Lei nº 19.174, o CPOM passa a ser opcional com vistas a evitar a comprovação da localização do estabelecimento prestador fora do município do Recife para o tomador aqui estabelecido.

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