13. Quando me inscrever no CPOM, qual o prazo para atendimento por parte da Prefeitura do Recife ?

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A Prefeitura do Recife tem um prazo de até 30 dias para realizar a inscrição. Decorrido o prazo sem que haja deferimento ou exigência, enfim, qualquer pronunciamento por parte da Prefeitura, a empresa estará liminarmente inscrita.

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