RECIFE EM DIA - PCR
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Restituição de IPTU e/ou Taxas


Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • CONTA PARA DEPOSITAR A RESTITUIÇÃO (CORRENTE OU POUPANÇA)
  • GUIAS A SEREM RESTITUÍDAS OU APROPRIADAS
  • RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
  • CPF/CNPJ DO REQUERENTE E DO AUTORIZADO
  • ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO
  • REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
  • CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL
  • AUTORIZAÇÃO/PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)

Descrição do assunto: 

Este assunto destina-se apenas para a restituição do IPTU e/ou Taxa de Limpeza de pagamentos realizados de forma indevida, como por exemplo, erro no lançamento do tributo.

Para pagamentos realizados em duplicidade o pedido deverá ser de RESTITUIÇÃO DE IPTU E/OU TAXAS - DUPLICIDADE DE PAGTO.


Atenção!

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.

Os pagamentos serão restituídos ao proprietário/responsável do imóvel, ou a quem fizer prova do pagamento, desde que apresente a anuência do proprietário do imóvel constante no Cadastro Imobiliário do Município - CADIMO. Consultar IMAGEM DO CADASTRO (FICHA DO IMÓVEL).



-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.