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Restituição do IPTU e/ou TRSD
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- COMPROVANTE BANCÁRIO PARA DEPÓSITO DA RESTITUIÇÃO (COM BANCO, AGÊNCIA, CONTA E NOME DO TITULAR)
- GUIAS (DAMS) E COMPROVANTES DE PAGAMENTO A SEREM RESTITUÍDOS OU APROPRIADOS
- CPF/CNPJ DO REQUERENTE E DO AUTORIZADO
- ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
- REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
- CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
Descrição do assunto:
Este assunto destina-se apenas para a restituição do IPTU e/ou Taxa de Limpeza de pagamentos realizados de forma indevida, como por exemplo, erro no lançamento do tributo.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Consulte a existência de débitos vencidos por meio do Extrato de Débitos.
- Os pagamentos serão restituídos ao proprietário/responsável do imóvel, ou a quem fizer prova do pagamento, desde que apresente a anuência do proprietário do imóvel constante no Cadastro Imobiliário do Município - CADIMO. Consultar Imagem do Cadastro (Ficha do Imóvel).
Processo Relacionado:
- Para pagamentos realizados em duplicidade o pedido deverá ser de Restituição de IPTU e/ou TRSD - Duplicidade de Pagamento.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
