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Restituição de IPTU e/ou TRSD - Duplicidade ou Erro de Pagamento
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- COMPROVANTE BANCÁRIO PARA DEPÓSITO DA RESTITUIÇÃO (COM BANCO, AGÊNCIA, CONTA E NOME DO TITULAR)
- GUIAS (DAMS) E COMPROVANTES DE PAGAMENTO A SEREM RESTITUÍDOS OU APROPRIADOS
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO E CPF (FRENTE E VERSO)
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO ATUALIZADOS (APENAS NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS)
- AUTORIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO (APENAS PARA PESSOAS JURÍDICAS E PROCURADORES)
Descrição do assunto:
Este processo destina-se apenas à restituição de pagamentos realizados errados ou em duplicidade do IPTU e ou Taxa de Limpeza - TRSD.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Verifique o seu Extrato de Débitos.
- Os pagamentos serão restituídos ao proprietário/responsável cadastrado para o imóvel na Prefeitura, ou a quem fizer prova do pagamento em duplicidade mediante apresentação dos comprovantes de pagamento.
Processos Relacionados:
- Caso exista alguma parcela em aberto, opte em solicitar uma Apropriação de Pagamento Imobiliário.
- Caso queira solicitar restituição do IPTU/TRSD no contexto de processos imobiliários, revisões de IPTU/TRSD ou outras situações solicite uma Restituição de IPTU e/ou TRSD.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
