Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
Descrição do assunto:
Este processo destina-se apenas à restituição de pagamentos realizados errados ou em duplicidade do IPTU e ou Taxa de Limpeza - TRSD.
Atenção!
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